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Joaquim Tavora, 18 DE SETEMBRO DE 2021







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NOVO DECRETO MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA - DECRETO Nº 3.716/2021 02/06

MUNICIPIO DE JOAQUIM TÁVORA - PR

CNPJ nº 76.966.845/0001-06 1



DECRETO Nº 3.716/2021


ESTABELECE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E CONTENÇÃO DA PANDEMIA NO MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE ÀS 20 HORAS DO DIA 02.06.2021 ATÉ ÀS 5 HORAS DO DIA 14.06.2021.


O Prefeito Municipal de Joaquim Távora, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas no Art. 65, X da Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO que foi decretada situação de emergência no Município de Joaquim Távora-PR, como medida de enfrentamento da pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que em reunião da Comissão Técnica de Enfrentamento ao Coronavírus com o chefe do Poder Executivo, deliberou-se sobre a necessidade de restrições para o enfrentamento da pandemia;

CONSIDERANDO o número elevado de casos positivos ativos de COVID-19 no município e que a maior fonte de contaminação são as aglomerações;


CONSIDERANDO que estas aglomerações podem se dar em festas, reuniões familiares, restaurantes, lanchonetes, bares, empórios, mercearias e similares, bem como eventos onde são consumidas bebidas alcoólicas;

CONSIDERANDO a escassez de leitos de enfermarias e de UTIs em nossa região e em todo o Estado do Paraná;


CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 7.672, que em seu Artigo 11 acresce o parágrafo único ao artigo 7º do Decreto nº 7.020: MUNICIPIO DE JOAQUIM TÁVORA - PR CNPJ nº 76.966.845/0001-06 2 Parágrafo único. Os municípios poderão adotar medidas mais restritivas quanto aos horários, modalidade de atendimento e/ou regras de ocupação e de capacidade aos serviços e atividades previstos neste artigo, caso o cenário epidemiológico local assim exija.


CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 7.716:

DECRETA:

Art. 1º - Ficam suspensos os serviços, atividades comerciais, religiosas, quadras esportivas, campos de futebol e academias todos os dias das 20:00 horas às 5:00 horas do dia seguinte, no período compreendido entre o dia 02.06.2021 até às 5:00 horas do dia 14.06.2021.

§ 1º - Após o horário estipulado, fica permitido apenas a comercialização de alimentos por meio de delivery ou retirada no local.

§ 2º - Fica proibida, de segunda a sábado após às 20 horas, a venda de bebidas alcoólicas no atacado ou varejo, para consumo no local ou para retirada, ou qualquer outra forma de venda para pessoas físicas incluindo os estabelecimentos considerados essenciais.

§ 3º - Fica proibida, aos domingos, a venda de bebidas alcoólicas no atacado ou varejo, para consumo no local ou para retirada, ou qualquer outra forma de venda para pessoas físicas incluindo os estabelecimentos considerados essenciais;

Art. 2º - Fica proibido a abertura aos domingos, bares, restaurantes, lanchonetes, sorveterias, quitandas, varejista de secos e molhados, armazéns, empórios, distribuidoras de bebidas, mercearias, açougues, mini-mercados, mercados e supermercados, permitindo-se apenas a modalidade de entrega. MUNICIPIO DE JOAQUIM TÁVORA - PR CNPJ nº 76.966.845/0001-06 3


§ 1º - Fica permitido a abertura, aos domingos de padarias e comércio de assados até às 13:00 horas, sendo vedada a consumação no local.

Art. 3º - Fica proibido a abertura aos domingos e feriados de quadras esportivas, campos de futebol.

Art. 4º - Fica proibido festas ou reuniões familiares com mais de 05 pessoas, no período compreendido das 20:00 horas do dia 02.06.2021 até às 5:00 horas do dia 14.06.2021.

§ 1º - As aglomerações mencionadas no caput deste artigo, compreende-se a reunião de pessoas que não residem naquele local.

Art. 5º - Fica proibida a aglomeração de pessoas em espaços públicos. § 1º - Para o disposto no caput deste artigo fica compreendido como aglomeração, o acúmulo de 03 (três) pessoas ou mais.


Art. 6º - Ficam a Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária responsáveis pela fiscalização, autuação e penalização pelo descumprimento das medidas, em cooperação com a Secretaria de Estado da Segurança Pública, por meio da Polícia Militar Do Estado do Paraná, conforme previsto no Artigo 11 do Decreto Estadual nº 7.020, alterado pelo Decreto nº 7.672.

Art. 7º - A desobediência aos comandos previstos no presente decreto sujeitará o infrator à aplicação das seguintes penas sem prejuízo de demais sanções civis e administrativas: MUNICIPIO DE JOAQUIM TÁVORA - PR CNPJ nº 76.966.845/0001-06 4

I – penas previstas para crimes elencados nos artigos 268 - infração de medida sanitária preventiva - e 330 - crime de desobediência - do Código Penal;

II – Penalidades do artigo 55 da Lei Estadual nº 13.331/2001, que “dispõe sobre a organização, regulamentação, fiscalização e controle das ações dos serviços de saúde no Estado do Paraná”.

§ 1º – Inexistindo penalidade específica para o descumprimento das medidas de que trata o presente Decreto, fica estabelecido multa de 230 UFM’s, no valor de R$ 995,83 (novecentos e noventa e cinco reais, oitenta e três centavos);

§ 2º - Os estabelecimentos que descumprirem as normas previstas neste Decreto serão notificados administrativamente e de acordo com as regras abaixo:

I – a primeira notificação terá função de orientação e recomendação visando evitar que o descumprimento das regras continue;

II – a segunda notificação será realizada com a aplicação da penalidade prevista no §1º, e informação imediata ao Ministério Público do Estado do Paraná para análise e possível realização de denúncia pela prática de crime contra a saúde pública e/ou de desobediência conforme incisos I e II do caput deste artigo;

III – a terceira notificação acontecerá com a interdição cautelar do estabelecimento, conforme artigo 59 da Lei Estadual nº 13.331/2001, com posterior cassação do alvará de funcionamento.

§ 3º - A Vigilância Sanitária de Joaquim Távora/PR e os agentes de fiscalização das diversas Secretarias, em conjunto com os demais órgãos de segurança, deverão atuar no sentido de fiscalizar, exercendo o Poder de Polícia Administrativa, o efetivo cumprimento das normas estabelecidas por este Decreto.

Art. 8º - As normas contidas no presente decreto não eximem o cumprimento das demais normas e protocolos municipais e estaduais. MUNICIPIO DE JOAQUIM TÁVORA - PR CNPJ nº 76.966.845/0001-06 5

§ 1º - Continuam em vigor os protocolos estaduais e municipais, como a obrigatoriedade do uso de máscaras, distanciamento físico mínimo de 1.5 metros em filas, uso do álcool em gel, limite máximo de pessoas no interior de qualquer estabelecimento comercial.

§ 2º - A responsabilidade de fiscalizar a entrada e o interior do estabelecimento das empresas e/ou comércios é exclusivamente do proprietário e/ou gerente. Art. 9º - As medidas previstas neste decreto poderão ser revistas a qualquer momento.

Art. 10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Joaquim Távora, 02 de junho de 2021.


REGINALDO VILELA

PREFEITO MUNICIPAL

2021-06-02 15:39:23







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